TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo(a) ao Elo Educação.

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma eletrônica de cursos online, cursos presenciais e programas de pós-graduação disponibilizados por [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº [●], com sede em [●], doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

Ao realizar seu cadastro, adquirir qualquer produto ou serviço, ou simplesmente navegar na interface, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da plataforma, a qual é parte integrante e indissociável deste instrumento para todos os fins de direito e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E VINCULAÇÃO JURÍDICA

1.1. O aceite eletrônico destes Termos de Uso possui plena validade jurídica, equivalendo a uma assinatura de contrato físico, e constitui manifestação livre, expressa e inequívoca da vontade do usuário em se submeter às regras aqui estabelecidas.

1.2. O usuário declara possuir capacidade civil plena para contratar os serviços oferecidos. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição prevista nestes Termos ou na Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma e abster-se de consumir qualquer conteúdo nela disponibilizado.

1.3. A continuidade do uso da plataforma, mesmo após eventuais atualizações destes Termos, será interpretada como aceitação tácita e ratificação de todas as cláusulas vigentes no momento do acesso

 

2. SERVIÇOS OFERECIDOS E NATUREZA DA CONTRATAÇÃO

2.1. A PLATAFORMA disponibiliza um ambiente virtual e/ou físico destinado à prestação de serviços educacionais, abrangendo cursos online, cursos presenciais, programas de pós-graduação (sejam eles próprios ou de parceiros terceiros devidamente identificados) e demais conteúdos informativos e pedagógicos.

2.2. As características detalhadas de cada produto — tais como carga horária, conteúdo programático, cronograma, requisitos técnicos ou acadêmicos, prazos de disponibilidade, critérios de avaliação e regras para emissão de certificados — estarão obrigatoriamente descritas na respectiva página de apresentação ou no regulamento específico do curso. Tais informações específicas integram o presente contrato e prevalecerão sobre estas disposições genéricas em caso de divergência.

2.3. Para garantir a qualidade e a atualidade do ensino, a PLATAFORMA reserva-se o direito de atualizar, modificar ou aprimorar o conteúdo programático, materiais didáticos e funcionalidades do sistema a qualquer tempo, sem que isso configure alteração unilateral lesiva ao contrato, desde que mantida a carga horária e o objetivo principal do curso adquirido.

2.4. O serviço contratado consiste na disponibilização de meios e conteúdos educacionais. O sucesso acadêmico, aprovação em exames ou ganhos financeiros do usuário dependem exclusivamente de seu desempenho, esforço pessoal e condições externas, não havendo garantia de resultados específicos por parte da PLATAFORMA.

2.5. O usuário está ciente de que a prestação destes serviços e a emissão de certificados exigem o tratamento de seus dados pessoais (como nome, CPF e registros de acesso), sendo tal processamento realizado com base na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais.

 

3. CADASTRO, SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE

3.1. O acesso aos serviços exige cadastro prévio com informações completas, verdadeiras e atualizadas. O usuário declara estar ciente de que o fornecimento de dados pessoais é condição essencial para a execução deste contrato e para a segurança da própria conta, sendo tais dados tratados rigorosamente nos termos da LGPD.

3.2. A conta de acesso é pessoal e intransferível. É terminantemente proibido o compartilhamento, cessão, venda, empréstimo ou qualquer forma de disponibilização de credenciais a terceiros. A PLATAFORMA poderá utilizar tecnologias de monitoramento (como rastreio de IP e acessos simultâneos) para identificar irregularidades. A violação desta regra ensejará a suspensão imediata ou o cancelamento definitivo da conta, podendo resultar na suspensão imediata ou no cancelamento definitivo da conta, observado o disposto na legislação aplicável quanto à eventual retenção de valores, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

3.3. O usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e guarda de seu login e senha. Presume-se que qualquer atividade realizada na plataforma mediante o uso das credenciais cadastradas foi autorizada e executada pelo titular da conta.

3.4. O usuário obriga-se a comunicar imediatamente à PLATAFORMA, através dos canais oficiais, qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido ou quebra de segurança de sua conta.

3.5. Caso o usuário seja absoluta ou relativamente incapaz, o cadastro e a contratação dos serviços deverão ser realizados por seu representante legal, que assumirá integral responsabilidade pelo cumprimento destes Termos.

 

4. PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

4.1. Os valores e as formas de pagamento serão aqueles vigente e informados na página de checkout no ato da contratação. O acesso ao conteúdo ou a garantia de vaga em cursos presenciais/pós-graduações será liberado exclusivamente após a confirmação integral do pagamento pela instituição financeira ou intermediador.

4.2. Para cursos adquiridos exclusivamente via internet, é assegurado ao usuário o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, será assegurado o direito de arrependimento nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observados os requisitos e o prazo legal nele previstos. A solicitação deve ser feita formalmente pelos canais de suporte da PLATAFORMA.

4.3. Presenciais e Pós-Graduação: Devido à natureza e ao planejamento logístico, os cursos presenciais e programas de pós-graduação regem-se por condições específicas de cancelamento e reembolso previstas em seus respectivos contratos ou regulamentos acadêmicos, que prevalecem sobre estas disposições gerais.

4.4. Eventuais estornos serão processados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra. O usuário declara estar ciente de que os prazos para a efetivação do crédito na fatura do cartão ou conta corrente dependem exclusivamente das instituições financeiras e intermediadores de pagamento, não possuindo a PLATAFORMA ingerência sobre tais prazos operacionais.

4.5. O tratamento de dados financeiros e de identificação para fins de pagamento é realizado estritamente para a execução do contrato e cumprimento de obrigações fiscais/legais, em total conformidade com a LGPD. A PLATAFORMA reserva-se o direito de cancelar transações suspeitas de fraude para segurança de ambas as partes.

4.6. A PLATAFORMA poderá adotar mecanismos adicionais de validação da identidade do usuário e de prevenção a fraudes, inclusive mediante solicitação de documentos ou informações complementares, sempre que houver indícios razoáveis de irregularidade ou risco à segurança da contratação.

 

5. DISPONIBILIDADE E ACESSO AOS CURSOS

5.1. O acesso ao conteúdo será disponibilizado exclusivamente pelo período determinado e informado na página de apresentação do curso ou no ato da contratação. Encerrado o referido prazo, o acesso à plataforma e a todos os seus materiais (vídeos, textos e avaliações) será automaticamente desativado, independentemente de prévia notificação, não assistindo ao usuário direito à prorrogação gratuita.

5.2. A PLATAFORMA poderá realizar manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas visando a segurança e o aprimoramento da experiência do usuário. O usuário declara estar ciente de que tais intervenções podem gerar indisponibilidades temporárias, as quais são inerentes à natureza do serviço digital e não conferem direito a qualquer tipo de indenização, compensação ou restituição de valores.

5.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes da má qualidade da conexão de internet do usuário, incompatibilidade de dispositivos, softwares de terceiros ou por casos fortuitos e de força maior que fujam ao seu controle técnico.

5.4. Após o término do prazo de acesso, a PLATAFORMA poderá promover a eliminação, anonimização ou bloqueio dos dados pessoais que não sejam mais necessários para as finalidades que justificaram seu tratamento, mantendo apenas aqueles cuja conservação seja exigida por obrigação legal, regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, em conformidade com a LGPD.

 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

6.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo aulas, vídeos, apostilas, apresentações, textos, imagens, logotipos, marcas, exercícios e materiais complementares — é de propriedade exclusiva da PLATAFORMA ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e demais normas de propriedade intelectual.

6.2. Licença de Uso: O acesso ao curso confere ao usuário uma licença de uso pessoal, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível. É terminantemente proibido:

Reprodução e Distribuição: Copiar, gravar (captura de tela), transmitir, distribuir, comercializar ou compartilhar qualquer conteúdo, integral ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa;

Uso Externo: Disponibilizar materiais em redes sociais, grupos de mensagens (ex: WhatsApp, Telegram) ou plataformas de terceiros;

Fins Comerciais: Utilizar os conteúdos para qualquer finalidade que não seja o estudo pessoal e privado;

Ataque Tecnológico: Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de reproduzir a estrutura tecnológica da plataforma.

6.3. Para garantir a proteção destes direitos, a PLATAFORMA poderá utilizar tecnologias de rastreamento e identificação de acessos, sempre observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento desses dados de segurança é realizado com base no exercício regular de direitos e na execução do contrato, em estrita conformidade com a LGPD.

6.4. A violação de qualquer item desta cláusula poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do acesso do usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis, bem como da reparação integral das perdas e danos eventualmente suportados pela PLATAFORMA, além da responsabilização civil e criminal do infrator e da obrigação de reparação integral por perdas e danos e lucros cessantes.

 

7. RESPONSABILIDADES E CONDUTA DO USUÁRIO

7.1. Deveres de Uso: O usuário obriga-se a utilizar a PLATAFORMA de forma estritamente ética e lícita, em total observância à legislação brasileira vigente e aos princípios da boa-fé. É dever do usuário manter seus dados cadastrais completos, verídicos e atualizados, sendo o único responsável por qualquer dano decorrente de informações incorretas ou omissas.

7.2. O usuário compromete-se a não praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, estabilidade, integridade ou o regular funcionamento da infraestrutura tecnológica da PLATAFORMA. É proibida a utilização de dispositivos, softwares ou outros recursos que interfiram nas atividades e operações da plataforma ou em seus bancos de dados.

7.3. O usuário deve manter comportamento respeitoso e cordial em todas as interações com professores, colaboradores e demais usuários, sendo terminantemente proibida a prática de assédio, injúria, difamação ou qualquer ato discriminatório.

7.4. O descumprimento de qualquer dever previsto nesta cláusula, ou a violação de direitos de propriedade intelectual, autoriza a PLATAFORMA a suspender ou cancelar o acesso do usuário de forma imediata e definitiva, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização. Tal medida não exclui a apuração de perdas e danos e as demais sanções civis e criminais cabíveis.

 

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A PLATAFORMA presta serviços de obrigação de meio, restringindo sua responsabilidade à disponibilização técnica dos serviços e conteúdos educacionais contratados, nos estritos limites da legislação aplicável.

8.2. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsabilizada por:

Falhas, instabilidades ou interrupções na conexão de internet do usuário ou nos serviços de telecomunicações;

Incompatibilidades técnicas, defeitos ou vírus nos equipamentos, dispositivos ou softwares utilizados pelo usuário;

Indisponibilidades geradas por caso fortuito, força maior ou falhas em serviços de terceiros (como gateways de pagamento e provedores de hospedagem);

Utilização inadequada ou fraudulenta da plataforma pelo usuário, incluindo a perda ou compartilhamento negligente de suas credenciais de acesso;

Prejuízos oriundos de informações incorretas, incompletas ou inverídicas fornecidas voluntariamente pelo usuário.

8.3. Fica excluída a responsabilidade da PLATAFORMA por danos indiretos, lucros cessantes e perda de dados decorrentes de fatos não imputáveis à sua atuação, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas na legislação aplicável.

8.4. A responsabilidade por eventuais incidentes de dados pessoais limita-se às hipóteses em que a PLATAFORMA deixe de adotar as medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado, conforme previsto na LGPD.

 

9. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

9.1. Bases Legais e Tratamento: Os dados pessoais fornecidos serão tratados em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O tratamento fundamenta-se prioritariamente na execução deste contrato, no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (como a guarda de registros fiscais e acadêmicos) e no legítimo interesse da PLATAFORMA para fins de segurança e prevenção à fraude.

9.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para:

Gestão cadastral, autenticação de segurança e processamento de pagamentos;

Viabilização técnica dos cursos, suporte ao usuário e emissão de certificados;

Envio de comunicações operacionais indispensáveis à prestação do serviço;

Comunicações institucionais e, quando cabível, comunicações de natureza comercial ou de marketing, observadas as bases legais previstas na LGPD, inclusive mediante consentimento do usuário quando exigido pela legislação.

9.3. O compartilhamento com terceiros (ex: intermediadores de pagamento e provedores de infraestrutura) ocorrerá apenas quando estritamente necessário para a viabilização dos serviços contratados ou por determinação de autoridade competente.

9.4. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com as melhores práticas de mercado para proteger os dados contra acessos não autorizados ou incidentes. As informações serão mantidas apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades contratuais e dos prazos de guarda legal para defesa em eventuais processos judiciais ou administrativos.

9.5. O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, oposição e exclusão de dados não essenciais através do canal oficial de SUPORTE ou diretamente com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail indicado nestes Termos.

9.6. O usuário declara estar ciente de que a Política de Privacidade integra estes Termos de Uso, detalhando as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela PLATAFORMA, as bases legais utilizadas, os prazos de retenção, os direitos do titular e os canais para seu exercício.

9.7. A PLATAFORMA poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para autenticação, segurança, personalização da experiência do usuário, melhoria dos serviços e elaboração de estatísticas de utilização, conforme detalhado na Política de Privacidade.

 

10. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES DOS TERMOS

10.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de alterar, unilateralmente e a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade para fins de adequação legal, incorporação de novas funcionalidades técnicas, aprimoramento da segurança ou ajustes comerciais.

10.2. As novas versões dos Termos produzirão efeitos imediatos a partir de sua publicação na interface da plataforma. No caso de alterações substanciais que impactem o tratamento de dados pessoais ou direitos financeiros, a PLATAFORMA envidará esforços para comunicar previamente tais modificações por meio do e-mail cadastrado, aviso destacado na plataforma ou outro meio eletrônico adequado.

10.3. O acesso ou a utilização contínua da plataforma após a publicação de modificações constitui aceitação tácita e ratificação integral dos novos Termos de Uso pelo usuário. Caso não concorde com as atualizações, o usuário deverá cessar imediatamente o uso dos serviços.

10.4. Alterações genéricas nestes Termos não prejudicarão as regras específicas e condições de preço já garantidas ao usuário no momento da contratação de um curso específico, conforme detalhado na respectiva página de apresentação do produto

 

11. SUPORTE E CANAL DE ATENDIMENTO AO TITULAR

11.1. Em caso de dúvidas, suporte técnico ou exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o usuário deverá entrar em contato exclusivamente através do e-mail [E-MAIL] ou pelos canais de atendimento interno disponibilizados na PLATAFORMA.

11.2. O endereço de e-mail supracitado funciona como o Canal destinado ao atendimento dos direitos dos titulares de dados pessoais. Sendo o meio legítimo e oficial para solicitações de acesso, retificação ou exclusão de dados pessoais, observadas as exceções de guarda legal.

11.3. Para todos os fins de direito e prova, somente serão consideradas comunicações oficiais e vinculativas aquelas realizadas através dos canais estabelecidos nesta cláusula. A PLATAFORMA não reconhece como válidos para fins contratuais ou de suporte quaisquer contatos realizados via redes sociais, comentários públicos ou aplicativos de mensagens não oficiais.

11.4. Para garantir a segurança e evitar fraudes, a PLATAFORMA reserva-se o direito de solicitar a confirmação de identidade do usuário antes de processar solicitações que envolvam dados sensíveis ou alterações contratuais.

11.5. O usuário reconhece como válidas, eficazes e suficientes todas as comunicações encaminhadas para o endereço eletrônico informado em seu cadastro ou disponibilizadas em sua área restrita na plataforma, comprometendo-se a manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO DE ELEIÇÃO

12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, tal nulidade não afetará a validade e a eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor para todos os fins de direito.

12.2. A eventual tolerância da PLATAFORMA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não implicará em novação, alteração contratual ou renúncia de direitos, podendo a PLATAFORMA exigir o fiel cumprimento das obrigações a qualquer tempo.

12.3. Os presentes Termos são regidos e interpretados em estrita conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Direitos Autorais.

12.4. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos deste instrumento, as partes elegem exclusivamente o foro da comarca de VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.5. Ao utilizar a plataforma, realizar cadastro ou adquirir produtos, o usuário ratifica que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, declarando que o aceite eletrônico constitui prova inequívoca de sua vontade.

O usuário declara estar ciente de que a Política de Privacidade integra estes Termos e detalha as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela PLATAFORMA.